Sancionada lei que coloca mais R$ 500 mil de aporte na Garantioeste

O prefeito de Toledo, Lucio de Marchi, assinou na manhã desta terça-feira (21), a Lei Ordinária “R” 48/2020, que garante o aporte de R$ 500 mil do governo municipal na Sociedade Garantidora de Crédito do Oeste do Paraná (SGC/Garantioeste). Este recurso será remanejado para um fundo de aval que permitirá a concessão de crédito à microempreendedores individuais (MEIs), microempresas, produtores da agricultura familiar e empresas de pequeno porte das áreas fabril, comercial e de prestação de serviços com taxas menores que as praticadas pelo mercado.

O ato de sanção ao projeto, aprovado no início da semana pela Câmara de Vereadores, contou com a presença de representantes da administração municipal, da Garantioeste e da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit). A diferença deste aporte em relação aos outros dois já realizados (R$ 150 mil estabelecidos recentemente, por meio da Lei “R” 27/2020, e outros R$ 125 mil autorizados pela Lei “R” 123/2015) é que este também permite acesso ao crédito a empresários que possuem inadimplência após 24 de março deste ano, data de publicação do Decreto 758/2020, o qual declarou situação de emergência no Município de Toledo em razão da pandemia de Covid-19 - algo inédito no Brasil.

O texto da lei estabelece ainda as situações em que os empréstimos devem ser concedidos. São estas: realização de investimentos em pesquisa e inovação; capital de giro; fomento de atividades de produtores da agricultura familiar inscritos em programas de Aquisição de Alimentos (PAA), de Agricultura de Precisão ou de Melhoramento Genético; obtenção de produtos ou equipamentos para desenvolvimento de tecnologias; criação de protótipos; desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores; direitos relativos à propriedade intelectual; e aplicação piloto.

Os recursos da Garantioeste só serão usados em caso de inadimplência dos tomadores dos empréstimos - isto é, o município atua como avalista da operação. Com isso, diminuem-se os riscos do crédito, limitado a R$ 25 mil por empresa, disponibilizado pelos bancos conveniados (Sicredi, Sicoob e Cresol) e amplia-se a carência (90 dias) e o prazo de pagamento (24 meses).

Incentivo

Lucio destaca que este aporte representa um grande estímulo para a economia local diante de um cenário delicado igual ao que vivemos. “Com este aporte, são R$ 650 mil colocados à disposição pelo município para dar um suporte a quem mais foi impactado por esta situação. Como cada um real é transformado em dez, temos R$ 6,5 milhões injetados em nossa economia para podermos dar a volta por cima quando tudo isso passar. E espero que passe logo e que todos façam sua parte para mantermos o novo coronavírus sob controle, usando e exigindo que se use máscara em ambientes públicos e nos estabelecimentos, higienizando as mãos e os ambientes. Com este cuidado, estaremos prontos para o pós-pandemia”, analisa.

Segundo o presidente da SGC/Central, Augusto Sperotto, este aporte da Prefeitura de Toledo na Garantioeste acessível para quem ficou o crédito negativado após o início da pandemia é uma iniciativa inédita no Brasil. “Nossa orientação a todos os envolvidos nesta operação é a de começar de imediato a concessão dos financiamentos às empresas que atendem aos critérios, pois já são quatro meses em que a economia está travada. Não é dinheiro público dado, mas, sim, usado como garantia para operações que fazem o dinheiro de quem o tem chegar a quem está precisando dele, com boas condições de prazo, carência e juros”, explica. “Nosso objetivo é diminuir ao máximo a falência de empresas em Toledo, pois existe uma demanda represada e, quando esta pandemia passar, o beneficiado por este financiamento vai estar preparado e será eternamente grato a quem lhe estendeu a mão no momento de dificuldade”, pontua.

De acordo com o presidente da Acit, Claudenir Machado, a alocação de recursos do município como aval para financiamentos se soma a outras iniciativas da mesma natureza desenvolvidas pela entidade. “É algo que vemos com bastante entusiasmo, pois é crucial esta ajuda num momento tão crítico em que muitos empresários tiveram que fechar as portas de seu negócio por vários dias, que reduziu seu faturamento enquanto as despesas se continuaram as mesmas. Este crédito então é um alento para nossos empreendedores sobreviverem a esta temporada tão ruim e possam manter suas atividades e os empregos que geram”, analisa.

A manutenção das empresas e dos postos de trabalho também são, segundo o secretário da Fazenda, Balnei Rotta, as prioridades que município precisa ter neste momento de crise sanitária e econômica. “As instituições financeiras convencionais não costumam conceder financiamentos a empresas que estão negativadas perante os órgãos de proteção ao crédito. Por meio desta lei, vamos permitir que empresas que passaram a ter restrições após a pandemia consigam ter acesso aos recursos de que necessitam para se manterem vivas e, com esta oportunidade, continuem no mercado, permitindo que a economia de Toledo siga girando em um bom ritmo, gerando os impostos que são revertidos em obras e serviços que promovem a melhoria da qualidade de vida dos nossos munícipes”, analisa.

O presidente da Garantioeste, Edson Carollo, parabeniza a soma de esforços entre os poderes Executivo e Legislativo Municipal na viabilização deste aporte. “Temos que agradecer as cooperativas de crédito, nossas parceiras que são as operadoras destes financiamentos, e lembrar do Sebrae [Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequena Empresa], que foi a criadora deste processo em nosso país. Esses recursos vão impactar positivamente para a manutenção das empresas de Toledo, que jamais previram algo semelhante a esta pandemia, que obrigou muitas delas a fecharem as portas por determinado período, gerando um problema econômico e até social, pois empregos deixam de ser gerados. O aporte feito pela prefeitura na Garantioeste permite que este quadro seja revertido em breve”, pontua.

Concessão de crédito

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Alcídio Roques Pastório, explica que a concessão de crédito a quem está com o cadastro negativo nos órgãos de proteção do crédito seguirá critérios rígidos, a fim de permitir que o aporte realizado pelo município chegue ao maior número possível de empresas. “As pessoas que vão analisar quem tem direito a esta linha de financiamento observarão a ‘foto’ da situação do tomador no dia em que a situação de emergência foi decretada. Se o empresário tivesse direito a este empréstimo antes, vai ter agora também. Os critérios serão os mesmos, sem levar em conta as restrições angariadas depois que a pandemia começou”, salienta.

Até hoje, a Garantioeste concedeu R$ 2.575.615,24 em operações de crédito que beneficiaram 167 empresas. Para obter financiamento por meio desta linha de crédito, os interessados podem buscar mais informações na Sala do Empreendedor. Os atendimentos estão sendo agendados por meio do telefone (45) 3055-8858.

Viver Toledo – Editores: Wanderley Graeff e Karine Graeff

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