Evento LGPDay reúne empresários no espaço InovAcit

 

Sancionada em 2018, a Lei n° 13.709, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, têm chamado a atenção. Em vigor, desde o mês de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tornou-se pauta entre as organizações.

Para auxiliar empresários em um melhor entendimento sobre a Lei, o espaço InovAcit, na Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), recebeu na nesta terça-feira (01), em quatro horas, o evento LGPDAY – O dia para se preparar!

Para debater sobre o tema, que tem fundamento no respeito à privacidade e que disciplina o tratamento de dados que identifiquem uma pessoa, o evento foi dividido em três blocos. A abertura foi feita pelo Presidente da Acit, Claudenir Machado e pelo diretor de Inovação da Acit, Márcio Pinheiro, que deu boas-vindas aos participantes.

Márcio ressaltou ainda, a importância da Associação Comercial trazer o tema em pauta. “O evento vem para cumprir a missão em aproximar informações importantes sobre a Lei com os associados e esclarecer uma série de pontos em que eles se preocupam, principalmente em como implementar medidas de segurança que a LGPD exige.”

Na sequência, o advogado especialista em Direito Processual Civil e em Direito Eleitoral e Assessor Jurídico da Acit, Ruy Fonsatti Junior, falou mais sobre a Lei, impactos e penalidades para as empresas. Em resumo, a LGPD tutela qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independente do meio, do país de sua sede ou país em que estejam localizados os dados.

O advogado citou os princípios que regem a LGPD. “Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não descriminalização, responsabilização e prestação de contas.”

Ruy Fonsatti Junior mencionou ainda, em que situações o tratamento de dados é permitido e em quais não, esclarecendo as penalidades. “Entre elas, advertência, multa de 2% do faturamento limitado a R$ 50 milhões, multa diária, publicização da infração, bloqueio de dados, eliminação dos dados pessoais, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados que se refere a infração e suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados.”

Dando continuidade ao evento, o advogado especialista em Direito empresarial e membro da Associação Nacional dos profissionais de privacidade de dados (ANPPD), Danilo Max Schulze, conduziu um workshop prático com orientações aos empresários. As principais foram como adequar-se a Lei. “Sem dúvidas o primeiro passo é o empresário e sua equipe estarem cientes do que rege a LGPD e que se capacitem quanto a isso.”

E para motivar os empresários no cumprimento da Lei, o gerente de Gente e Gestão da Primato Cooperativa Agroindustrial, Edivan Meneguetti, apresentou Case de Sucesso das boas práticas da LGPD. “Antes mesmo da LGPD entrar em vigor, nos atentamos a Lei. Tivemos uma consultoria especializada para entender o atual cenário da cooperativa para antes de tudo aprofundar os processos de todas as áreas, uso de sistemas, entre outros, para ao final chegarmos a um diagnóstico e saber onde deveríamos fazer alterações O desafio agora é propagar esse conhecimento, fazendo pequenos ajustes nos processos e, considerando os princípios da Lei em todas as ações da cooperativa.”

O evento foi uma realização da ACIT, com parceria do InovAcit, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Fonsatti Advogados Associados e Primato Cooperativa Agroindustrial.

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