Aprovado projeto que cria a Bancada Feminina na Alep

Bancada Feminina: projeto está apto à promulgação (Orlando Kissner/Alep)

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária de segunda-feira (8) a redação final projeto de resolução 5/2022, que altera os artigos do Regimento Interno da Casa e cria a Bancada Feminina no Legislativo Paranaense. A proposta garante a participação das mulheres na composição da Mesa Diretora da Assembleia, além de criar uma bancada composta por todas as parlamentares do Poder Legislativo.
Agora a matéria está apta para ser promulgada pela Presidência da Assembleia. A partir da promulgação do texto, a Bancada Feminina poderá ser formada na Casa. Já a participação na composição da Mesa Executiva só poderá ocorrer no início da próxima legislatura.
Violência obstétrica
Passou em segundo turno de votação o projeto de lei 9/2022, que altera a Lei Estadual nº 19.701/2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente. De acordo com a matéria, que avançou na forma de uma emenda modificativa da CCJ, o inciso III do artigo 3º da lei passa a vigorar com a seguinte redação: “acompanhamento por uma pessoa por ela indicada durante o período pré-parto, parto e pós-parto, entendendo-se por pré-parto qualquer intercorrência médica ocorrida no período gestacional antes da data provável do parto e por pós-parto até o momento de alta hospitalar da puérpera”.
Segundo a justificativa, a alteração é necessária “em face aos diversos questionamentos sobre o período que a gestante ou parturiente, possui direito a ter um acompanhante no parto”.
Libras
Os parlamentares aprovaram em redação final os projetos de lei 360/2021, que garante, no serviço público, atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que sofrem de deficiência auditiva ou de comunicação. A matéria agora seguem para sanção, ou veto do Poder Executivo.
Viver Toledo - Ano 14
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