Combate ao racismo: deputados aprovam projeto que atualiza lei no Paraná

A Assembleia aprovou na sessão plenária de terça-feira (02) a proposta que promove atualização na lei de combate ao racismo no estado. O projeto de lei 689/2021, que trata da divulgação de informações contra a prática de ato discriminatório por motivo de raça ou cor, foi aprovado em primeiro turno de votação.
Já na sessão antecipada desta quarta-feira (03), também realizada terça-feira, a proposição recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Plenário da Assembleia Legislativa: projeto avança (Divulgação)

A proposta, que tramita na forma de um substitutivo geral da CCJ, altera da Lei nº 14.938/2005, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa SOS - racismo no Paraná. De acordo com o texto, o programa poderá ser amplamente divulgado através de cartazes que deverão ter informações sobre a definição dos crimes de racismo e de injúria racial; o número do telefone do SOS - RACISMO (0800.642.0345) no Estado do Paraná; o e-mail sosracismo@sejuf.pr.gov.br; a palavra “DENUNCIE”; e a referência ao número desta Lei e da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
A matéria ainda determina que a denúncia de prática de atos de discriminação racial, em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos desta Lei, apurada no devido processo administrativo, sujeitará os responsáveis a sanções como advertência e até mesmo multa.
Em se tratando de servidor ou empregado público, diz o texto, as denúncias poderão ser encaminhadas às ouvidorias dos órgãos públicos de lotação dos servidores, para o competente processo administrativo.
Viver Toledo - Ano 14
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