Deputado Sperafico reitera posição sobre PEC para sustar decisões do STF

Deputado Sperafico: decisões do STF extrapolam limites constitucionais - Arquivo

O deputado federal Dilceu Sperafico (Progressistas) reiterou a sua posição favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/23, que autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) quando, na avaliação dos parlamentares, extrapolarem limites constitucionais. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
 
Para ser aprovado, o texto precisará de 308 votos na Câmara e de 49 votos no Senado em dois turnos de votação em cada Casa (o mesmo quórum exigido para aprovar mudanças na Constituição).
 
Para o deputado Sperafico, a PEC de autoria do deputado Domingos Savio (PL-MG), é resultado do momento de instabilidade no país, “em que se observa o ativismo judiciário extrapolando os limites do seus próprios poderes e legislando em lugar do Congresso Nacional.” Ele cita temas polêmicos contestados pela sociedade: “São vários assuntos, como a legalização do aborto e de drogas, o marco temporal para as terras indígenas e o entendimento que terras produtivas podem ser desapropriadas caso não atinjam função social, mas existe função social mais importante do que produzir alimentos?”, questiona.
 
Tramitação
Após a análise sobre a constitucionalidade da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a proposta será encaminhada para uma comissão especial  e, em seguida, para o Plenário da Câmara.
 
Viver Toledo - Ano 15
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