MEIs têm prazo até o dia 31 para entregar declaração anual de faturamento
O prazo para a entrega da declaração anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), referente ao exercício de 2025, termina no próximo dia 31. O alerta é da da Sala do Empreendedor, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Deseco).
A orientação é para que os contribuintes não deixem o envio da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) para a última hora, evitando sobrecarga nos sistemas e possíveis transtornos no processo. A não entrega dentro do prazo implica multa entre R$ 25,00 e R$ 50,00 – com o valor definido a partir do montante declarado e do tempo de atraso.
Além disso, o microempreendedor pode enfrentar dificuldades para emitir guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e certidões. Também fica sujeito ao bloqueio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Responsável pela Sala do Empreendedor, Moacir Lopes reforça a importância de manter a regularidade fiscal e orienta os MEIs a anteciparem a entrega da declaração. “Quem regularizar sua situação agora evita custos extras”, observa. “Mesmo que sua empresa não tenha tido faturamento no ano passado, a entrega é obrigatória”, destaca.
Os MEIs que tiverem dúvidas podem buscar atendimento presencial na Sala do Empreendedor, localizada no térreo do Paço Municipal Alcides Donin. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h.
Também é possível obter orientações pelo WhatsApp, por meio do número (45) 3196-2040. No entanto, o responsável pela Sala do Empreendedor observa que há limitações no atendimento remoto. “Pelo WhatsApp tiramos dúvidas sobre o assunto, mas o auxílio para fazer a declaração propriamente dita só pode ser prestado de forma presencial”, explica. “Nossa equipe terá o maior prazer de atender os MEIs que estiverem com dificuldade para fazer sua declaração anual de faturamento”, ressalta.
Outra iniciativa da Sala do Empreendedor é a manutenção de um grupo de WhatsApp voltado exclusivamente aos MEIs de Toledo, com informações atualizadas e verificadas. “Sugiro aos microempreendedores de Toledo a fazerem parte, pois, em meio a tanta desinformação e tentativas de golpe, este espaço é um porto seguro”, salienta Moacir.
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