Deptrans orientará condutores de Toledo sobre mudanças nas leis de trânsito

 

Válidas desde segunda-feira (12), as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) são motivo de muitos questionamentos entre condutores e proprietários de veículos automotores. Atento a esta situação, o Departamento de Trânsito de Toledo (Deptrans), da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, por meio da Guarda Municipal, instalará na próxima semana, na Praça Willy Barth, uma central “tira-dúvidas” que vai esclarecer a população sobre as mudanças na legislação viária.

Ao todo, o CTB sofreu 57 modificações, sendo 46 alterações, dez inclusões de artigos e a renovação de outro. “Em relação à parte operacional, pouco vai mudar em nossa rotina, pois só duas infrações tiveram suas penalidades reduzidas. Porém, do ponto de vista administrativo, algumas coisas ficaram diferentes. Neste sentido, é que vamos primeiramente orientar para então cobrar dos condutores o devido cumprimento da lei”, explica o diretor da Deptrans, Roni Padilha.

Alterações

Entre as principais pontos modificados estão: prazo de validade para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), idade mínima para crianças em motocicletas, luz baixa durante o dia em rodovias, circulação de motocicletas com farol apagado ou sem viseira/óculos de proteção, porte de CNH, validade do exame toxicológico, infração para quem não reduz velocidade ao passar por ciclista, advertência por escrito automática para infrações leves e médias, prazo para indicação de condutor infrator, defesa prévia, expedição de notificação de penalidade e comunicação de venda, redução da penalidade para quem deixa de transferir o veículo no prazo, benefício para bons condutores, multa para quem para em ciclovia ou ciclofaixa, curso preventivo de reciclagem, conversão de pena privativa de liberdade e equipamentos de retenção de crianças. “Este é um dos pontos que mais merecem nossa atenção, pois agora a definição sobre onde e como elas devem ficar dentro do veículo não se dá mais em função da idade, mas da altura, pois o ponto a ser observado é evitar eu o cinto de segurança pressione o pescoço delas”, explica Padilha.

O que mudou?

• Ampliação do prazo de validade do exame para renovação da CNH

• Aumento do limite de pontos para suspensão do direito de dirigir

• Obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção

• Aumento da idade mínima para crianças em motos

• Luz baixa durante o dia em rodovias apenas em pista simples

• Redução da gravidade da infração para motocicleta com farol apagado

• Enquadramento da infração para motociclistas sem viseira ou óculos de proteção

• Dispensa do porte do documento de habilitação quando a fiscalização puder consultar o sistema

• Alteração na validade do exame toxicológico

• Aumento da gravidade da infração para quem não reduz ao passar ciclista

• Advertência por escrito automática para infrações leves e médias

• Aumento do prazo para indicação do condutor infrator

• Aumento do prazo para comunicação de venda junto ao órgão de trânsito

• Aumento do prazo para defesa prévia

• Prazo para expedição de notificação de penalidade (multa)

• Infração para quem deixa de transferir o veículo no prazo

• Benefícios para bons condutores (A lei cria o Registro Nacional Positivo de Condutores, que vai cadastrar motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. O governo federal, estados e municípios poderão dar benefícios fiscais ou tarifários a esses condutores.)

• Criação de multa para quem para em ciclovia ou ciclofaixa

• Curso preventivo de reciclagem

• Conversão da pena privativa de liberdade

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