Novo decreto vai permitir obtenção de alvará de forma mais rápida

 

Com a presença de diversas autoridades ligadas ao Executivo Municipal e entidades foi firmado, na última sexta-feira (02), o Decreto n° 179/2021 regulamentando a classificação de risco das atividades econômicas, estabelecendo um procedimento simplificado para obtenção de alvará para as atividades de baixo e médio risco, permitindo a liberação do documento em 24 horas.

A mudança atinge aproximadamente 40 tipos de atividades consideradas de baixo risco pelo código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que tenham dispensa do alvará de localização e funcionamento. “Com a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes a empresa receberá, no ato do protocolo, uma declaração autorizando o funcionamento”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico Diego Bonaldo, reforçando que é crescente a busca pela facilitação de dar legalidade às ações dos mais diversos setores. “São muitos setores trabalhando, se reinventando e o poder público precisa criar inovações e contribuir cada dia mais com as pessoas”.

Outra mudança importante é a não exigência mais de reconhecimento de assinatura nos documentos apresentados no processo de licenciamento. De acordo com secretário da Fazenda, Jadyr Donin, todas as ações previstas têm embasamento legal e diminuem consideravelmente a burocracia para abrir empresas. “A empresa de baixo risco em 24 horas terá seu alvará em mãos e nos casos das atividades de médio risco terá o alvará provisório para 1 ano”, frisou.

Já as atividades de médio risco, segundo o CNAE, terão a liberação do Alvará de Funcionamento e Localização Provisório por um ano, no ato do protocolo. As vistorias, fiscal e sanitária, acontecerão posteriormente até o prazo de um ano, com a verificação de toda a documentação legal exigida para a atividade. “Desde o início da gestão estamos avançando na desburocratização dos trâmites, favorecendo a economia e, por consequência, a geração de emprego e renda”. comentou o prefeito Beto Lunitti. 

Com a nova regulamentação é possível, em um dia, a empresa ter o alvará de funcionamento. “Era um processo moroso. Nossa missão enquanto gestor é desburocratizar, inovar e dar celeridade ao empresário que quer trabalhar e constituir seu empreendimento. Foi um assunto debatido e estudado e temos a certeza que essa ação será de grande benefício para toda a sociedade”, completou o vice-prefeito Ademar Dorfschmidt.

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