Lei Complementar facilita participação de micro e pequenas empresas em licitações

Foto: Carlos Rodrigues

Em ato realizado na Sala de Reuniões da Prefeitura de Toledo, o prefeito Beto Lunitti, assinou a Lei Complementar Nº 29/2023 que institui tratamento diferenciado na aquisição de produtos e serviços objetivando a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios no Município. O documento atualiza alguns tópicos da LC Nº 14/2009, muda algumas formalidades e procedimentos no sentido de facilitar e simplificar os processos que envolvem esse porte de empresas.
 
Segundo o secretário do Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Diego Bonaldo, atualmente a Prefeitura tem fornecedores em 25 estados e no Distrito Federal. “Só não compramos de Roraima. Hoje os recursos de Toledo vão para todo o Brasil. Com a sanção desta lei vamos beneficiar as empresas de Toledo e região e melhorar a qualidade dos serviços entregues. É comum uma empresa de outro estado oferecer um produto ou serviço até 40% mais barato, mas acabar não entregando a mercadoria. Isso prejudica a população”, exemplifica Bonaldo.
 
Ele relatou que muitos pequenos serviços são arrematados por empresas de fora e que dificultam na entrega ou no cumprimento de prazos. Carimbos, limpeza de calhas, impressão de banners ou adesivos, confecção de placas de obras, troca de vidros, entre tantos outros. A legislação federal já garante alguns benefícios para as micro e pequenas empresas. Com a regulamentação da LC Nº 29/2023, algumas aquisições de até R$ 80 mil poderão ser oferecidas para empresas que envolvem Toledo e região (que abrange outros 17 municípios).
 
“Queremos criar uma roda econômica que seja benéfica para a população de Toledo. Estamos estabelecendo critérios que possibilitem que o pequeno empresário também possa participar dos processos de licitação do município”, sintetizou o prefeito Beto Lunitti.
 
A assinatura da Lei também foi acompanhada pela Gerente Comercial da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), Ana Nardi. Ela relatou sobre as queixas de alguns empresários. “A maior dificuldade é montar o processo, mas o primeiro questionamento que recebemos deles é ‘porque só empresas de fora ganham?’. Agora a intenção é motivá-los a participar dos processos de compra e manter esses recursos circulando na economia local. Essa lei é um grande avanço para o município e para os nossos empresários”, elogiou Ana Nardi.
 
O secretário da Fazenda, Jadyr Cláudio Donin, também assinou a Lei Complementar junto com o prefeito e o secretário do AgroDesenvolvimento, Diego Bonaldo. Em seguida, seguiu para publicação no Órgão Oficial.
 
Viver Toledo - Ano 15
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