Adaptação à reforma tributária, sustentabilidade, crédito rural e segurança no campo como prioridades da pauta legislativa estão entre os destaques Deputados Pedro Lupion, presidente da FPA e Dilceu Sperafico De acordo com Sperafico, os temas centrais envolvem a adaptação à reforma tributária, a modernização da legislação de sementes, a sustentabilidade ambiental e a ampliação do crédito rural. “O agronegócio brasileiro precisa de um ambiente legal mais moderno, previsível e compatível com a realidade do produtor rural”, afirmou. O parlamentar destaca que diversos projetos em debate tratam diretamente do uso da terra, propriedades rurais, produção orgânica e regularização fundiária. “São temas essenciais, profundamente ligados ao agronegócio e à segurança jurídica no campo”. Entre as proposições, Sperafico citou o Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, além daquele que altera a legislação fundiária para estabelecer a Fração Mín...
Deputado Dilceu Sperafico O deputado federal Dilceu Sperafico (Progressistas-PR) assinou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que propõe a redução excepcional da maioridade penal em situações específicas de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. A iniciativa altera o artigo 228 da Constituição Federal, que hoje estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, para admitir exceção estritamente delimitada, sem extinguir a regra geral. Segundo Sperafico, a proposta “não extingue a inimputabilidade penal, não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância”. O parlamentar destaca que a PEC remete a regulamentação a Lei Complementar, o que, segundo ele, preserva flexibilidade normativa, garante debate técnico aprofundado e impede interpretações ampliativas ou arbitrárias, assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e as proteções próprias da pessoa em desenvol...