Pecuária leiteira: projeto de incentivo tramitará em regime de urgência

www.biopark.com.br/invista

A Câmara dos Deputados aprovou, segunda-feira (01/08) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 207/22, da deputada Aline Sleutjes (Pros-PR), que cria a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões permanentes.
Objetivo
O objetivo da política de incentivo é aumentar a produtividade, ampliar o mercado e elevar o padrão de qualidade do leite brasileiro. O estímulo envolve não apenas a produção, como também o transporte, a industrialização e a comercialização do produto.
Proibição
A proposta proíbe a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios de pagar a produtores de leite menos do que o preço médio praticado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O prazo máximo para pagamento ao fornecedor não poderá exceder 15 dias contados do fechamento do mês, com pena de pagamento de multa de 2% por dia excedente.
Obrigatório
As empresas também serão obrigadas a firmar contrato com os produtores para fornecimento e aquisição de leite. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra com a antecedência mínima de 60 dias.
Isenção de insumos
Entre as diretrizes da política está a isenção de PIS/Cofins do milho e da soja usados na produção de ração para bovinos. A proposta também prevê a oferta de linhas de crédito e financiamento, ações de proteção fitossanitária, fomento à pesquisa e ao desenvolvimento genético, entre outras iniciativas.
Prioridade - Agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais, envolvidos na cadeia produtiva do leite e cooperativas terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento.
Viver Toledo - Ano 14
Editoria: Wanderley Graeff e Karine Graeff
Ger. Administrativa: Luciane Graeff
(45) 98801-8722 - vivertoledo@gmail.com
Rua Três de Outubro, 311 – Apto. 403- Vila Industrial
CEP 85.904-180 – Toledo-PR
Apoio: Acit, Ótica Cristal, Prati-Donaduzzi, Essencial Modas, Imobiliária Plena, Restaurante Filezão, Colégio Alfa Premium, Yara Country Clube, Junsoft, Oesteline, Toledão, Tchibuum Natação e Hidro, Recanto Cataratas Thermas Resort & Convention, Rafain Show Churrascaria, Vivaz Cataratas Hotel & Resort, Inglês Athus, Sicoob Meridional, Viação Sorriso de Toledo, Sonomag Colchões, Maestro Thermas Park Hotel, Sintomege, Sicredi Progresso PR/SP, Unimed Costa Oeste