Questões
relacionadas à solicitação de vagas, matrículas, frequência e transferências
nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmei) de Toledo acabam de receber
um novo regramento. Foi publicada na edição extraordinária desta segunda-feira
(6) do Órgão Oficial a Instrução Normativa nº 01/2023, da Secretaria Municipal
da Educação (Smed), que estabelece os parâmetros para cada um destes
procedimentos.
De
acordo com a titular da pasta, Marli Gonçalves Costa, estas mudanças visam
ampliar o acesso à educação infantil pública. “São ajustes pontuais que fizemos
nos fluxos dos Cmeis para garantir que o maior número de crianças possam
frequentá-los. Ajustando estas questões, podemos diminuir as filas de espera e
oferecer vagas para quem realmente precisa delas”, pontua.
Solicitações e
matrículas
Em
relação à solicitação de vaga, esta deve ser realizada diretamente na Smed, que
coloca todos os interessados no serviço numa fila única de espera, a qual é
publicada periodicamente no site do município. Para este pleito, que deve ser
atendido em no máximo 60 dias, os pais e responsáveis devem apresentar cópia da
certidão de nascimento da criança e comprovante de residência.
De
acordo com a instrução normativa, o chamamento deverá ser feito pela internet e
via contato telefônico. Em seguida, passa a contar o prazo de dois dias para os
pais e responsáveis retirarem na Smed o protocolo de encaminhamento de
matrícula.
Por
falar em matrícula, este procedimento só poderá ser realizado se a criança
tiver, no mínimo, 4 meses de vida, critério que levou em conta o período de
concessão da licença-maternidade, o tempo de alimentação exclusivamente via
aleitamento materno e o fato de que, com esta idade, as crianças ainda não
estão com o esquema vacinal básico concluído. A instrução normativa, contudo,
estabelece também em quais situações haverá exceções a esta regra.
Frequência e
transferências
As
novas regras também determinam em quais hipóteses a criança perderá sua vaga no
Cmei, passando-a para a próxima na fila. Isso acontecerá de forma automática em
três situações: a) o aluno que teve sua matrícula efetivada e faltou 5 dias
consecutivos e sem justificativa legal a partir da data da matrícula; b) a
partir disso, em caso 10 faltas consecutivas e injustificadas; c) ou 15 faltas
alternadas e sem justificativa num período de 60 dias.
Quando
o aluno apresentar 3 faltas consecutivas e sem justificativa, a equipe técnica
do Cmei entrará em contato com os responsáveis legais para orientá-los sobre a
necessidade da frequência escolar obrigatória. Para fins de documentação, todos
estes atos devem ser registrados em ata pela unidade de ensino.
Por
fim, a instrução normativa estabelece os trâmites para transferência de alunos
entre Centros Municipais de Educação Infantil. Quando esse procedimento se
fizer necessário, os responsáveis legais pela criança devem obter a declaração
do Cmei de origem e apresentar a solicitação junto à Smed.
Quando
esta observar a existência da vaga pleiteada, os pais devem ir à sede da
secretaria para retirar o protocolo de encaminhamento em até dois dias, mesmo
período que terão, a partir de então, para efetuar a matrícula no Cmei de
destino. Se estes prazos não forem observados, a criança terá de permanecer no
estabelecimento onde está matriculada.
Viver Toledo - Ano 14
Editoria: Wanderley
Graeff e Karine Graeff
Ger. Administrativa:
Luciane Graeff
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