Proposta visa zerar alíquotas de tributos sobre alimentos essenciais, garantindo maior acesso da população a produtos de qualidade Deputado Federal Sperafico durante sessão temática da Câmara do Deputados - Mário Agra/Câmara dos Deputados O deputado federal Dilceu Sperafico (Progressistas/Paraná) declarou seu apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/2024, de autoria do Deputado Pedro Lupion (Progressistas/PR), que busca instituir a Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O projeto foi apresentado no dia 26 de março de 2024 e agora aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados (PLP-35-2024). A proposta tem como principal objetivo garantir que alimentos essenciais ao consumo humano sejam desonerados, com a redução a zero das alíquotas dos tributos incidentes sobre esses produtos, conforme estabelecido pelos artigos 156-A e 195 da Constituição Federal.
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