![]() |
Deputado Sperafico: projeto é avanço para segurança jurídica - Ag. Progressistas |
O deputado federal Dilceu Sperafico (Progressistas-Paraná) manifestou apoio ao Projeto de Lei 6.530/1978, que visa regulamentar a profissão de corretor de imóveis, garantindo a inclusão do nome do profissional e seu respectivo registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) na escritura pública de registro imobiliário.
O Projeto de Lei 6.530/1978 foi criado com o objetivo de organizar e regulamentar a profissão de corretor de imóveis no Brasil. A legislação estabelece que apenas profissionais devidamente habilitados e registrados no CRECI podem atuar no setor, intermediando a compra, venda, permuta e locação de imóveis.
Por quem faz jornalismo há 46 anos
Editoria: Wanderley Graeff, Karine Graeff e Wanderley Graeff Jr.
(45) 98801-8722
Rua Três de Outubro, 311 – S. 403- Vila Industrial
CEP 85.904-180 – Toledo-PR
Lei de 1978 sendo votada agora? Precisa atualizar isso aí... A inclusão obrigatória do nome e registro do corretor na escritura pública pode transformá-lo em um potencial cúmplice de fraudes tributárias, especialmente em casos em que há sub declaração do valor do imóvel para fins de redução do ITBI. Parece valorização do profissional corretor, mas não é...
ResponderExcluir