O prazo final para participar da Campanha Legal 2025 “Vire amigo do Leão” é nesta terça-feira, 30 de dezembro. Esta iniciativa visa incentivar os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) a direcionar uma parte do Imposto de Renda devido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDI). É uma oportunidade legal, segura e sem custo adicional para o contribuinte, que resulta no fortalecimento e apoio direto a entidades dedicadas à proteção e garantia dos direitos de crianças, adolescentes e idosos em Toledo. Para participar, é necessário informar a decisão ao profissional contador ou fazer a destinação pelo link.
A destinação de parte do Imposto de Renda devido configura uma importante forma de participação cidadã. Para pessoa física, o limite de destinação é de até 6%, sendo até 3% para cada tipo de fundo. Já para pessoa jurídica (CNPJ), o percentual permitido é de 1%. A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Kaira Sikora, explica o mecanismo: “A partir das destinações ao FMDCA é realizado Chamamento Público às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que compõem a Rede Municipal de Proteção e Atendimento à Criança e ao Adolescente. As organizações apresentam propostas com a finalidade de executar projetos voltados à política de promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente a serem cofinanciados com os recursos. É crucial ressaltar que essa destinação não gera custo adicional ao contribuinte, pois se trata de uma parte do imposto que seria, de qualquer forma, destinada à União.”
A diretora de Políticas de Cidadania e Desenvolvimento Humano, Cristina Becker, também comentou sobre a campanha: “muitas pessoas não sabem, mas nós podemos destinar uma parte do nosso imposto de renda. Quando nós escolhemos destinar, por exemplo, para o fundo do idoso, você está garantindo que aquele dinheiro vai ser usado em projetos de acolhimento, saúde, da terceira idade. Não custa nada a mais. Esse recurso vai direto para ações práticas, como centros de convivência, proteção de direitos humanos e, no fim, é uma forma da gente cuidar do nosso presente, do nosso futuro e garantir um envelhecimento digno para todos. Vale muito a pena conferir isso na hora de declarar”, elucidou Cristina.
Anos anteriores:
Em 2025, o impacto da campanha foi significativo. Por meio do Edital de Chamamento Público nº 002/2025, foi efetuado o repasse de R$ 2.076.999,19, montante referente à Campanha Legal 2024, para as seguintes Organizações da Sociedade Civil contempladas: Ação Social São Vicente de Paulo; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (Apae); Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná (Hoesp); Centro Assistencial da Diocese de Toledo (Casa de Maria); Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas Lions e Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda.
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