Câmara aprova volta da tolerância no EstaR e aprecia auxílio emergencial

 

A Câmara de Toledo aprovou em primeiro turno na sessão de segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº 51, que autoriza a concessão de Auxílio Emergencial às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia no município de Toledo. A proposição, de autoria dos vereadores Elton Welter, Chumbinho Silva, Gilson Francisco, Jozimar Polasso, Pedro Varela, Professor Oséias e Valtencir Careca, contou com apoio de todos os vereadores e tramita em regime de urgência.

Os reflexos do alto índice do desemprego e consequente redução de renda da população do Município de Toledo são perceptíveis no aumento de demanda em busca dos serviços da Política de Assistência Social, afirma o documento. “Antes de 2020, a média mensal de cestas básicas concedidas era de 500, atualmente este número subiu para 1.400, sendo ainda insuficiente para atender a todas as famílias que requerem o benefício junto aos CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, que se aproximam a 2 mil solicitações mensais”, aponta o documento, que também traz outros dados importantes com quadro atualizado do mês de março de 2021, referente ao cadastro de famílias em situação de vulnerabilidade em Toledo. Ele aponta que o Cadastro Único tem 9.884 famílias, num total de 25.172 pessoas, entre outros dados.

Com a aprovação em primeiro turno do Projeto de Lei n° 51 na segunda, dia 19, a Câmara de Toledo convocou sessão extraordinária para sua apreciação final nesta terça-feira, dia 20 de abril, a partir das 16h.

Estar

Também foi aprovado, em turno final, o Projeto de Lei nº 7, do Poder Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre o EstaR-Estacionamento Regulamentado, reintroduzindo a tolerância de 15 minutos e, por emenda do vereador Marcelo Marques, estabelecendo carga e descarga.

O PL n° 7, que reintroduz a tolerância no EstaR, prevê que será tolerado pelo período máximo de quinze minutos e sem a cobrança da tarifa, o estacionamento de veículos na área abrangida pelo Estacionamento Regulamentado. A tolerância observará dois critérios, sendo concedida somente uma vez por dia por veículo e tendo vedado ao proprietário ou condutor do veículo acrescer o tempo de tolerância ao tempo do cartão de estacionamento.

Na votação em primeiro turno, o vereador Marcelo Marques apresentou emenda tratando do estacionamento para carga e descarga. Pela emenda proposta, “na atividade de carga e descarga, com a utilização de veículos cujo peso bruto total exceda a 3.500kg ou que excedam o espaço delimitado da vaga, os veículos deverão ser estacionados paralelamente ao meio-fio, considerando a segurança da via, o que será permitido somente até as 9 horas ou após as 18 horas de segunda a sexta-feira e, em sábados, em horas não coincidentes com o "EstaR". Esta modalidade de estacionamento terá concedida tolerância de 30 minutos, entre as 9 horas e as 9:30 horas, visando as atividades de carga e descarga. A proposta havia sido aprovada por unanimidade pelos vereadores na segunda-feira anterior, dia 12, sendo agora, após a votação final favorável na sessão do dia 19, encaminhada ao Poder Executivo para sanção.

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