Deputado Dilceu Sperafico O deputado federal Dilceu Sperafico (Progressistas-PR) assinou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que propõe a redução excepcional da maioridade penal em situações específicas de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. A iniciativa altera o artigo 228 da Constituição Federal, que hoje estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, para admitir exceção estritamente delimitada, sem extinguir a regra geral. Segundo Sperafico, a proposta “não extingue a inimputabilidade penal, não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância”. O parlamentar destaca que a PEC remete a regulamentação a Lei Complementar, o que, segundo ele, preserva flexibilidade normativa, garante debate técnico aprofundado e impede interpretações ampliativas ou arbitrárias, assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e as proteções próprias da pessoa em desenvol...
Toledo-PR - Ano 16 - Por quem faz jornalismo há 47 anos

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